O processo foi finalizado após o reconhecimento formal do direito ao benefício previdenciário, inclusive com a emissão de ordem para quitação das parcelas em atraso. A decisão também assegurou a execução do pagamento por meio do sistema PrevJud e a atuação da Central Especializada do INSS no cumprimento da determinação judicial, sob pena de descumprimento.

Em conversa com o advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, foi ressaltado que acordos como esse são essenciais para garantir o acesso célere ao benefício. “A morosidade nos procedimentos administrativos é algo frequente. A via judicial, em muitos casos, representa o único recurso para assegurar o direito do segurado, principalmente quando a incapacidade está amplamente evidenciada por laudos”, comentou.

Indagado sobre a importância do reconhecimento judicial da incapacidade em demandas semelhantes, Lima observou: “O fundamental é comprovar que a limitação existe desde o momento alegado, mesmo que a concessão administrativa tenha sido negada ou adiada. A atuação técnica e estratégica do advogado é crucial para viabilizar um acordo ágil e vantajoso.”

A decisão fortalece o papel do Poder Judiciário na concretização de direitos previdenciários e funciona como incentivo para outros segurados que enfrentam negativa do INSS mesmo diante de quadros evidentes de invalidez para o trabalho.

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O processo evidenciou que a parte beneficiária, com deficiência severa e sem fonte própria de recursos, residia com dois familiares, dos quais apenas um possuía um rendimento modesto. A renda por pessoa, inferior a meio salário mínimo, foi considerada insuficiente para garantir uma existência digna — mesmo ultrapassando o critério clássico de ¼ do salário mínimo, utilizado pelo INSS como parâmetro objetivo.

Ao ser consultado sobre a decisão, o advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, comentou que “o posicionamento do Judiciário vem se aperfeiçoando para levar em conta não apenas os números frios, mas também a realidade social e o princípio da dignidade humana. Frequentemente, famílias que ultrapassam o critério formal ainda enfrentam condições de extrema fragilidade”.

Perguntado sobre a exigência de devolução dos valores supostamente pagos de forma indevida, Henrique foi claro: “O magistrado reconheceu a boa-fé da beneficiária. Ela não possuía conhecimento suficiente para entender que o recebimento de uma pensão por morte de outro membro da família poderia afetar o benefício. Por esse motivo, a devolução foi considerada indevida.”

Além de restabelecer os pagamentos do benefício desde 01/08/2024, a sentença declarou a inexigibilidade do valor cobrado e determinou que o INSS reimplante o benefício no prazo de até 45 dias. A decisão também assegurou o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros.

“O mais importante nessa decisão”, finaliza Henrique, “é que ela demonstra a sensibilidade da Justiça diante da realidade vivida por pessoas com deficiência em situação de pobreza. Esse tipo de situação é mais frequente do que se imagina — e os direitos podem ser reconquistados.”

O caso traz um alerta: mesmo decisões administrativas do INSS podem ser questionadas. E muitas vezes, o caminho judicial é o único meio de concretizar a verdadeira justiça.

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O caso envolveu um profissional que atuou durante anos em diferentes funções gerenciais em uma instituição financeira de grande porte. Embora o banco sustentasse que ele possuía ampla autonomia e atuava como gestor, os elementos documentais e testemunhais evidenciaram que suas atribuições eram essencialmente operacionais, sem poderes de decisão ou de direção sobre outros empregados. Conforme destacou a sentença, “o reclamante exercia suas funções sob constante orientação e supervisão de superiores hierárquicos”.

Para o advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, a decisão reforça a importância de se analisar com profundidade a realidade da função desempenhada. “Muitos bancários são designados como ‘gerentes’, mas suas atividades não se enquadram nos critérios legais para afastar a jornada reduzida”, explicou.

Ao ser indagado sobre a relevância da prova oral nesse tipo de demanda, Henrique Lima ressaltou: “A prova testemunhal é crucial, pois revela o cotidiano das relações hierárquicas e o real grau de autonomia do empregado. Não basta o título no papel — é a prática que define o direito.”

Ainda segundo o advogado, a sentença estabelece um importante precedente para outros bancários que enfrentam situação semelhante: “A Justiça reconheceu o desvio de enquadramento funcional e determinou o pagamento das horas extras com todos os reflexos legais. Essa é uma sinalização importante para trabalhadores que percebem que seus direitos estão sendo desrespeitados.”

O banco foi condenado a pagar as horas extras além da 6ª hora diária, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado, além de arcar com honorários advocatícios e despesas processuais.

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No curso do processo, o laudo pericial apontou a existência de sequelas irreversíveis, responsáveis por limitar a capacidade da autora no desempenho de suas atividades habituais. A perícia também reconheceu o nexo entre as lesões e as funções desempenhadas, ainda que não tenha ocorrido um acidente típico, reforçando o entendimento de que o benefício também é cabível em hipóteses de concausa.

Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, enfatizou a relevância da decisão: “Para o recebimento do auxílio-acidente, não é necessário que o trabalhador esteja totalmente incapacitado. O que a lei exige é que haja uma redução permanente da capacidade, o que naturalmente afeta sua produtividade e poder de ganho.”

Ao ser questionado sobre o argumento do INSS, que tentava afastar o direito ao benefício com base no fato de a atividade ter ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 150/2015, Henrique esclareceu: “A tese foi afastada por se tratar de inovação recursal, já que não havia sido levantada na defesa inicial. Além disso, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o benefício pode ser concedido desde que os requisitos legais estejam presentes, independentemente da data da atividade.”

O advogado também comentou a alegação de coisa julgada feita pela autarquia previdenciária. Segundo ele, “o Judiciário entendeu que, em matéria previdenciária, novas ações são possíveis quando surgem provas ou situações posteriores à primeira demanda. Isso abre oportunidade para muitos segurados que, embora tenham sido negados antes, agora contam com laudos mais completos e atualizados.”

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Para compreender melhor os desdobramentos dessa correção, consultamos o advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados. Questionado sobre a relevância da retificação, Lima explicou que o erro material na definição da data de início do benefício (DER) poderia ter causado um prejuízo financeiro considerável à sua cliente. “A decisão original havia fixado a DER em 20/06/2022, embora os documentos apresentados no processo demonstrassem que a data correta era 09/12/2021. Essa diferença de meses teria impacto direto no valor dos atrasados a serem pagos”, detalhou.

Indagado sobre como a correção de ofício pode influenciar outros processos, Lima destacou que a decisão reforça a prerrogativa do magistrado de corrigir erros materiais nas decisões, independentemente de provocação das partes. “A possibilidade de retificação é essencial para assegurar a justiça e impedir que falhas processuais ou de publicação prejudiquem o trâmite regular do processo e, principalmente, os direitos dos segurados”, afirmou.

“A correção deste erro material demonstra a importância de uma análise criteriosa dos documentos e informações constantes nos autos, assegurando que a decisão judicial espelhe fielmente a realidade dos fatos e os direitos dos beneficiários”, comentou ainda o advogado Henrique Lima. Ele acrescentou: “Esse caso serve como alerta para que advogados e órgãos julgadores redobrem a vigilância sobre os detalhes processuais, evitando que erros possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos”.

A Turma Recursal, ao acolher os embargos de declaração, determinou a correção da data de início do BPC para 09/12/2021, garantindo que a segurada receba o benefício desde a data efetivamente devida. O caso reforça a importância de um acompanhamento jurídico especializado para assegurar que os direitos previdenciários sejam plenamente respeitados e que eventuais falhas sejam corrigidas de maneira célere e eficaz.

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Para explorar o tema, ouvimos o advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados. Em uma análise atenta, Lima destacou os principais desafios enfrentados e a relevância da perícia médica para a obtenção de um resultado positivo.

“O maior entrave foi demonstrar a evolução da enfermidade congênita e a consequente incapacidade total e definitiva do segurado para o exercício de qualquer atividade laboral”, explicou Lima. A perícia teve papel determinante, confirmando a inaptidão com base em exames médicos e histórico clínico, além de fixar a data de início da incapacidade (DID) e da aposentadoria por invalidez (DII).

A concessão do adicional de 25% também foi discutida, com Lima destacando seu papel essencial para segurados que necessitam de cuidados contínuos. “Esse acréscimo é indispensável para assegurar condições de vida dignas àqueles que dependem de ajuda permanente”, reforçou.

Indagado sobre os reflexos da decisão para outros casos semelhantes, Lima foi categórico: “Essa conquista na Justiça serve como um precedente relevante, especialmente para segurados acometidos por doenças degenerativas e que precisam de suporte diário. Demonstra que o Judiciário está sensível às reais necessidades dos cidadãos, oferecendo respaldo financeiro adicional para garantir dignidade”.

Henrique Lima concluiu: “É fundamental que os segurados busquem suporte jurídico qualificado, a fim de assegurar seus direitos e garantir que todos os aspectos de seus casos sejam adequadamente considerados no processo judicial”.

A decisão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul determinou a concessão da aposentadoria por invalidez a partir de 04/10/2022, com o adicional de 25% desde a mesma data. Além disso, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, obrigando o INSS a implantar o benefício no prazo de 15 dias. Os valores retroativos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Esse caso evidencia a importância de uma atuação jurídica especializada em demandas previdenciárias, sobretudo em situações de incapacidade e necessidade de acompanhamento contínuo. A decisão favorável ao segurado reforça a relevância de uma análise detalhada e individualizada, garantindo a proteção real e efetiva dos direitos sociais assegurados pela legislação.

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O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, comenta que a sentença reafirma garantias fundamentais aos segurados. “O tribunal foi categórico ao afirmar que o INSS não pode desconsiderar períodos contributivos devidamente comprovados, mesmo quando ausentes no CNIS. A Carteira de Trabalho, por exemplo, é prova legítima do tempo laborado”, ressalta. A decisão também reconheceu o direito à contagem recíproca de tempo entre os regimes previdenciários público e privado, além de determinar a aplicação de correção monetária e juros sobre as parcelas em atraso.

Outro aspecto determinante foi a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI). “É comum que segurados tenham seus benefícios calculados com base em dados equivocados. O Judiciário reconheceu que o INSS deve computar todas as contribuições efetivamente realizadas, inclusive aquelas anteriormente ignoradas”, explica Lima. A sentença também citou o Tema Repetitivo 1.070 do STJ, que autoriza a soma de contribuições simultâneas, respeitando o teto previdenciário.

Para Lima, a decisão é um importante sinal de alerta. “Muitos direitos são deixados de lado por desconhecimento. É fundamental buscar orientação especializada para revisar benefícios e garantir que todos os períodos contributivos sejam devidamente considerados”. A decisão judicial cria um precedente relevante para outras ações semelhantes, reforçando a importância da assistência técnica qualificada em demandas contra o INSS.

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O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explicou que a decisão reforça um posicionamento já firmado no Superior Tribunal de Justiça: “O auxílio-alimentação, seja por meio de dinheiro, ticket ou cartão, é uma vantagem habitual do trabalhador e deve compor a base de cálculo da aposentadoria. Muitos segurados desconhecem esse direito e deixam de solicitar uma revisão que pode representar um acréscimo expressivo no benefício”. Sobre os prazos, ele destacou: “A ação foi ajuizada dentro do prazo decadencial de dez anos, o que foi determinante para o êxito do processo. Além disso, a prescrição alcançou apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, mantendo o direito às diferenças recentes”.

A sentença também reforçou que, mesmo que a empresa não tenha recolhido as contribuições devidas ao INSS, o segurado não pode ser penalizado. “A responsabilidade é da autarquia em cobrar esses valores da empregadora, e não do trabalhador”, acrescentou Lima.

Para quem vive situação semelhante, a decisão serve como um alerta: é possível revisar o benefício para incluir valores que foram desconsiderados no cálculo original. O advogado também reforçou a importância de reunir documentos comprobatórios, como contracheques, para demonstrar o recebimento constante do auxílio-alimentação. “Essa vitória na Justiça abre caminho para outros segurados que receberam verbas ignoradas e querem assegurar seus direitos”, concluiu.

Com fundamentos claros e prazos bem estabelecidos, a decisão representa um estímulo para que mais pessoas busquem revisões e garantam o valor correto de sua aposentadoria.

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A decisão ressalta que a parte autora comprovou estar de forma definitiva inapta para o exercício profissional, além de demonstrar a condição de segurada e o cumprimento do período de carência (dispensado). O magistrado determinou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 13 de março de 2023, com o adicional de 25%, e ainda autorizou o pedido de tutela de urgência para a imediata implementação do benefício.

“Essa decisão representa um precedente relevante para segurados em situação análoga,” comenta Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados. Indagado sobre os aspectos centrais da sentença, Lima aponta que “a demonstração da incapacidade, da qualidade de segurado e a prova de que a condição de saúde não era anterior à filiação são fatores determinantes para o êxito da demanda.”

Com relação ao acréscimo de 25%, o advogado esclarece que ele é previsto nos casos em que o beneficiário depende de cuidados contínuos de outra pessoa. “É essencial que o laudo pericial aponte essa necessidade para que o adicional seja reconhecido,” enfatiza.

Para quem pretende solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, a decisão funciona como estímulo para reunir toda a documentação médica necessária e procurar orientação jurídica especializada em direito previdenciário. “É importante lembrar que o INSS frequentemente indefere o benefício na via administrativa, sendo preciso acionar o Judiciário para assegurar o direito,” conclui Lima.

A sentença reforça a necessidade de defesa ativa dos direitos previdenciários e comprova que, atendidos os requisitos legais, é plenamente viável conquistar a aposentadoria por incapacidade permanente com o adicional de 25%.

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O advogado Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, comentou os principais pontos da decisão: “O juiz enfatizou que o INSS não pode cessar um benefício sem garantir que o segurado esteja apto a retornar ao trabalho ou, quando aplicável, tenha acesso à aposentadoria por invalidez. No processo, foi comprovado que a segurada ainda dependia do auxílio-doença para dar continuidade ao seu tratamento médico”. Ele também observou: “A sentença esclareceu a aplicação da prescrição quinquenal, que limita a cobrança de valores retroativos a cinco anos antes do ajuizamento da ação – uma informação relevante para quem passa por situação semelhante”.

Além do restabelecimento do auxílio, a decisão determinou a correção monetária e o acréscimo de juros sobre os valores em atraso, além do pagamento de honorários advocatícios. Lima destacou que situações como essa mostram como o acesso à Justiça pode ser um instrumento eficaz na defesa dos direitos: “Muitas pessoas deixam de buscar o que lhes é devido por medo ou falta de orientação, mas a legislação previdenciária foi criada justamente para proteger quem mais precisa”.

Esse caso serve como um importante alerta para quem enfrenta entraves com o INSS. A recomendação é buscar apoio jurídico especializado para avaliar a legalidade das decisões administrativas e, se necessário, recorrer ao Judiciário para garantir os direitos assegurados por lei. A sentença reforça que a concessão de benefícios deve obedecer aos critérios legais, sempre com respeito à dignidade do trabalhador.

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