Uma recente decisão judicial garantiu o restabelecimento do auxílio-doença para uma trabalhadora que teve o benefício suspenso pelo INSS, mesmo após a apresentação de laudo médico atestando sua incapacidade temporária. O caso evidencia a importância de conhecer e reivindicar os direitos previdenciários diante de falhas na concessão ou continuidade dos benefícios.
O advogado Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, comentou os principais pontos da decisão: “O juiz enfatizou que o INSS não pode cessar um benefício sem garantir que o segurado esteja apto a retornar ao trabalho ou, quando aplicável, tenha acesso à aposentadoria por invalidez. No processo, foi comprovado que a segurada ainda dependia do auxílio-doença para dar continuidade ao seu tratamento médico”. Ele também observou: “A sentença esclareceu a aplicação da prescrição quinquenal, que limita a cobrança de valores retroativos a cinco anos antes do ajuizamento da ação – uma informação relevante para quem passa por situação semelhante”.
Além do restabelecimento do auxílio, a decisão determinou a correção monetária e o acréscimo de juros sobre os valores em atraso, além do pagamento de honorários advocatícios. Lima destacou que situações como essa mostram como o acesso à Justiça pode ser um instrumento eficaz na defesa dos direitos: “Muitas pessoas deixam de buscar o que lhes é devido por medo ou falta de orientação, mas a legislação previdenciária foi criada justamente para proteger quem mais precisa”.
Esse caso serve como um importante alerta para quem enfrenta entraves com o INSS. A recomendação é buscar apoio jurídico especializado para avaliar a legalidade das decisões administrativas e, se necessário, recorrer ao Judiciário para garantir os direitos assegurados por lei. A sentença reforça que a concessão de benefícios deve obedecer aos critérios legais, sempre com respeito à dignidade do trabalhador.
